PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES/PI, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES; APOIO TÉCNICO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E À ASSESSORIA JURÍDICA; REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL NO ÂMBITO DO JUÍZO CÍVEL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA (FORO ESTADUAL E FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA); COM PRESENÇA DO PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS