Prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada em Direito
Público Municipal Tributário, analise preventiva do processo administrativo interno na Secretaria
de Finanças, orientação preventiva em decorrência das modificações na legislação, consultoria
e assessoramento aos atos administrativos e emissão de pareceres técnicos e consultivos na
área de direito tributário, orientação e acompanhamento das inspeções feitas pelos órgãos de
controle externo na secretaria de finanças do município e representar judicialmente o município
em demandas ou assuntos de interesse da municipalidade referente a secretaria de finanças do
Município.
(valor inicial)
