ÓRGÃO:
P. M. DE COCAL
CONTROLE TCE:
CW-012272/22 (ID 419786)
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria e consultoria na área de licitação e contratos, através da emissão de pareceres jurídicos e acompanhamento de processos administrativos, bem como o de advocacia nos processos do cliente, inclusive com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses específicas e inéditas em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas de natureza trabalhista, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1º e 2° graus de jurisdição), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª a e 2ª instâncias), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª a e 2ª instâncias), Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e, ainda, perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas da União. Além disso, serão prestados serviços de acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ ou em andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamento

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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