Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e consultoria jurídica
especializada na área Tributária, visando a implantação de um novo código tributário
municipal, a restruturação dos procedimentos administrativos tributário (do fato gerador até a
execução fiscal), e a criação de mecanismos de fiscalização e cobrança no âmbito do IPTU,
ITBI E TAXAS.