ÓRGÃO:
P. M. DE CAMPO MAIOR
CONTROLE TCE:
CW-010638/22 (ID 408213)
Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e consultoria jurídica especializada na área Tributária, visando a implantação de um novo código tributário municipal, a restruturação dos procedimentos administrativos tributário (do fato gerador até a execução fiscal), e a criação de mecanismos de fiscalização e cobrança no âmbito do IPTU, ITBI E TAXAS.

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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