ÓRGÃO:
P. M. DE BERTOLINIA
CONTROLE TCE:
CW-010637/22 (ID 408212)
Prestação de serviços técnicos junto ao Fundo Próprio de Previdência de Bertolínia na orientação envio de informações do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR; Capacitação dos servidores sobre a previdência social dos servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social); Emissão mensal de relatório gerencial da situação de regularidade do RPPS perante a Secretaria de Previdência Social (SPS) no que tange o Certificado de Regularidade Previdenciária, o relatório semanalmente apontará as pendências perante o CRP e indicará a solução e os documentos necessários para regularização da situação cadastral; Acompanhar as auditorias diretas e indiretas realizadas pela SPS e demais órgãos fiscalizadores; Orientar quanto ãs despesas administrativas, na observância dos limites, da utilização dos recursos destinados a manutenção do RPPS e emitir relatório mensal para acompanhamento das despesas; Orientar quanto a parcelamentos previdenciários que se façam necessários bem como acompanhar os pagamentos das parcelas mensais, atualizações das parcelas e eventuais cálculos de juros e correções. Análise e acompanhamento dos processos de beneflcios previdenciários; Reestruturação de RPPS; Acompanhamento e/ou apresentação de defesa na prestação de contas junto ao TCE Ministério da Economia, no que se relacionar a Previdência Social do servidor público, dentre outras instituições; Acompanhar e dar consultoria à Gestão de Benefícios do RPPS, fazendo análises da legislação previdenciária local e de acordo com dispositivos em conflito com a legislação previdenciária federal e/ou carentes de regulamentação para situações cotidianas vividas pela unidade gestora; Adequar a legislação previdenciária de acordo com as normas gerais ditadas pela SPS, bem como pela legislação federal de referência e pela Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais; Elaboração de pareceres, projetos de lei, decretos dentre outros, de acordo com a legislação e instruções do TCE- Tribunal de Contas do Estado; Realização de atendimentos mensais para orientações nos processos administrativos cm curso no RPPS, e ainda a presença de um profissional sempre que necessário; Realizar revisão de processos de aposentadorias e pensões à medida que forem exigidas novas normas pela Secretaria de Previdência, Tribunal de Contas Estadual e/ou Legislação Municipal; Elaboração de pareceres, projetos de lei, decretos, portarias e outros atos administrativos que forem demandados; Analisar e acompanhar às diligências oriundas do TCE e da SPS, providenciando respostas; Analisar e acompanhar defesas ãs Auditorias oriundas do TCE e da SPS; Acompanhar, diariamente, a Diretoria Executiva em quaisquer dúvidas que surgirem pertinentes a gestão, via contato telefônico ou por meio eletrônico; Orientar, a Diretoria Executiva, quanto ãs normas atuais e novas orientações da SPS e demais órgãos regulamentadores; Controlar e regulamentar os diversos tipos de benefícios criando um fluxo processual padrão, bem como os modelos especlficos dos formulários necessários para concessão de beneficio Operacionalizar os Processos administrativos de concessão dos beneflcios previdenciários, implantando o fluxo processual apropriado à realidade local e acompanhar cada etapa processual; Avaliar a legalidade e possibilidade de concessão e revisão de benefícios previdenciários, com emissão do ato decisório e do respectivo ato de concessão; Protocolar e acompanhar os processos de concessão junto ao TCE- Tribunal de Contas do Estado, para registro dos benefícios segundo as normas especificas, incluindo atendimento das eventuais diligências e interposição dos recursos quando for necessário; Orientar quanto ao reajuste anual de acordo com o INSS dos benefícios concedidos se em direito a paridade dos benefícios, quando houver alteração na remuneração dos cargos ativos, cobertos pela paridade; Atender os segurados auxiliando a formulação de um planejamento previdenciário individual com emissão

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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