ÓRGÃO:
P. M. DE AROAZES
CONTROLE TCE:
CW-010562/22 (ID 408137)
Contratação dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados para defesa dos interesses do Municipio de Aroazes – Pi, na elaboração , manejo e acompanhamento judicial de demanda em face da união, com fito de Recuperação das diferenças que não foram repassadas para o municípios nos últimos 05 anos, referente ao Fundo de Participação do Município – FPM, e a retificação de base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses de cotas do FPM, com atuação em qualquer instancia ou Foro da Justiça Federal e Tribunais Superiores

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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