Consultoria e Assessoria Jurídica referente a adequação à Lei Estadual n® 7.540 de 29 de julho de 2021 e do Decreto Estadual n° 20.429 de 23 Dezembro de 2021, acompanhamento nas matérias administrativas, proporcionando esclarecimentos e orientações realizando as defesas em geral que se fizerem necessárias, inclusive ajuizando ações, interpondo recursos administrativos e emitindo sempre pautando pelo cumprimento da legalidade de todos os atos da administração pública, e prezando pela aprovação das contas do gestor.
(valor inicial)
