ÓRGÃO:
P. M. DE CAMPO MAIOR
CONTROLE TCE:
CW-010201/22 (ID 407770)
Objeto (indivisível)
Contratação de escritório de Advocacia para Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária especificamente para recuperar o ICMS incidente sobre a conta de Luz e Serviços de Telecomunicação – Tema julgado pelo STF no RE 714.139

R$ 0,30(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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