Prestação de serviços jurídicos especializados visando revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, podendo para tanto recorrer a qualquer juízo, instância ou tribunal, agindo em conjunto ou em separado, podendo assinar, discordar, concordar, transigir, substabelecer, desistir, dando tudo por bom, firme e valioso, para o fiel e integral cumprimento deste mandato.
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