Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços advocatícios na elaboração de plano de ação para a habilitação nos ICMS Saúde e Educação, suas formas de parametrização dos dados para incremento, acompanhamentos dos procedimentos e processos administrativos e/ou judiciais, elaboração de pareceres e quaisquer outros atos para a implementação da proposta, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13 da lei 8.666/93, exercício financeiro/2022
(valor inicial)
