consultoria e assessoria jurídica referente a adequação à Lei Estadual n° 7.540 de 29 de julho de 2021 e do Decreto Estadual N° 20.429 de 23 de dezembro de 2021. acompanhamento nas matérias administrativas. proporcionando. esclarecimentos e orientações, realizando as defesas em geral que se fizerem necessárias, inclusive ajuizando ações. interpondo recursos administrativos e emitindo pareceres. sempre pautando pelo cumprimento da legalidade de todos os atos da Administração Pública, e prezando pela aprovação das contas do gestor.
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