ÓRGÃO:
P. M. DE MONSENHOR GIL
CONTROLE TCE:
CW-005435/22 (ID 373021)
CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, ABRANGENDO AS SEGUINTES ÁREAS: RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO PARA FINS DE ISSQN; ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; MECANISMOS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL-PI.

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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