Prestação de serviços técnico profissionais de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, de natureza singular, destacando se a elaboração de normas internas, consultoria e assessoria técnica em administração de pessoal e a prestação de serviços de natureza jurídica, em todos os graus da jurisdição, compreendendo ajuizamento de demandas, contestações, réplica, elaboração e apresentação de defesas, memoriais, comparecimento a audiências, interposições de recursos, sustentação oral, elaboração de Portarias, elaboração de Pareceres Jurídicos, memorando, elaboração de ofícios aos órgãos públicos e respostas a ofícios recebidos, bem como acompanhamento ao Conselho Municipal de Educação e arrazoado que se fizerem necessários, e que abranja as ações e incidentes processuais com essas relacionadas, bem como o acompanhamento de ações judiciais em que a Secretaria Municipal de Educação de Padre Marcos – Pl, seja parte.
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