O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, no âmbito dos trabalhos legislativos e administrativos em geral e acompanhamento de processos, de qualquer natureza, que tramitam ou que vierem a tramitar no interesse da Câmara Municipal, inclusive na emissão de pareceres nos processos licitatórios ali instaurados.
(valor inicial)
