ÓRGÃO:
P. M. DE BOM JESUS
CONTROLE TCE:
CW-005052/19 (ID 35186)
Prestação dos serviços especializados a seguir: (1. Procedimento de defesa administrativa e judicial dos lançamentos tributários constantes dos processos administrativos 13.362.720.233/2019-83 e 13.362.720.224/2019-28, no valor de R$ 11.771.429,25, que tramitam perante a Receita Federal do Brasil, compreendendo manifestação de inconformidade, recurso voluntário e recurso especial, se couber, tudo nos termos do Decreto 70.235/1972); e (2. Revisão de todas as competências dos exercícios de 2016, 2017, 2018, e 2019, bem como orientar a tributação do exercício de 2020), em atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.

(valor inicial)
DISPENSA
Lei nº 8.666/93
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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