O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA NAS JUSTIÇAS FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.