PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO O REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM BASE NOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO OFICIALMENTE PUBLICADO, SEM A DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PIN, PROTERRA, INCENTIVOS FISCAIS, RESTITUIÇÕES E DESCONTO ANTECIPADO DO FUNDEB, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE VENCIDOS, RETROATIVOS.
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