O presente instrumento tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTA JURÍDICA DE NATUREZA SINGULAR E ESPECIALIZADA NO DIREITO PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE NA ELABORAÇÃO DE PARECERES E DEMAIS ATIVIDADES JURÍDICAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO NA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-PI, BEM COMO MANIFESTAÇÕES E PARECERES AFETOS ÀS COMISSÕES.