contratação diante da necessidade de cumprimento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital exarada nos autos do Processo de nº 0011612-66.2016.8.18.0140, no qual deferiu o fornecimento do medicamento ENTYVIO (300mg), princípio ativo VEDOLIZUMABE em favor do beneficiário do PLANTE, MOACYR FERREIRA MOTTA JÚNIOR, de acordo com a prescrição médica