ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-001621/22 (ID 329436)
Objeto (indivisível)
O CONTRATANTE PASSA A FAZER JUS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE REVISAO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVO DOS VALORES DEVIDO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM EM RAZAO DO SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AO LEGALMENTE CABIVEIS NO MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI, DURANTE A VIGENCIA DO PRESENTE CONTRATO.

R$ 0,00(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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