CONTRATO N. 011/2020-SEMDUH/PMT. Inexigibilidade de Licitação n. 001/2020. Art. 25, caput da Lei Federal n. 8.666/1993. Processo administrativo n. 00030.001341/2020-78. Contratada: IMPRENSA NACIONAL. CNPJ n. 04.196.645/0001-00. Objeto: prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto Federal n.9.215, de 29/11/2017, combinado com a Portaria n. 283, de 02/10/2018, alterações posteriores e demais cominações legais. Prazo: 60 (sessenta) meses. Valor do centímetro por coluna: R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos); Valor estimado anual: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2234 – Administração da Secretária; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 001.100 – Recurso Próprio. Fundamentação legal: a lavratura do presente contrato decorre da Inexigibilidade de licitação, realizada com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal n. 8.666/1993, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar e divulgar atos oficiais da Administração Pública Federal”, conforme inciso I do artigo 26 do Decreto n. 9.982, de 20/08/2019, e em cumprimento ao artigo 21, inciso I, e 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, e da decisão do Sr. Secretário da SEMDUH exarada no despacho n. 1396 (SEI n. 0704687) e tudo mais constante dos autos. Data da assinatura e do início da vigência contratual: 08/07/2020. Assina pela parte Contratante o Sr. Secretário, o Eng. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, e pela parte Contratada, a Coordenadora Geral de Relacionamento Externo, a Sra. Marlei Vitorino da Silva.