CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM SERVIÇOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E FISIOTERAPEUTA, PARA ATUAREM NO PROGRAMA MELHOR EM CASA, EM ATENDIMENTO A DECISÃO JUDICIAL FIXADA NOS AUTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO E ANEXOS