O objeto da licitação é a execução de ateividades meio, exclusivamente, através de Microempreendedor Individual (MEI) - LOTES I e para outros serviços (Lotes II e III). Paro os lotes I e II, sob sistema de credenciamento de todos os habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública, conforme detalhamento, exigências, especificações e quantidades, definidos no Termo de Referência.