CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DE USO PERMANENTE, CONFORME TERMO DE ADESÃO A INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA APS - TERMO DE COMPROMISSO - REPASSE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (ESB) - CÓDIGO DO IBGE 22075 - MUNICÍPIO DE PAQUETÁ-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAQUETÁ-PI, HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021