Constitui-se objeto deste contrato, contratação de pessoa jurídica, do ramo, para realização de prestação de serviços especializados de engenharia em consultoria técnica, para os estudos de averiguação do Georreferenciamento do perímetro, limite, divisa e confrontações territorial do município, e diretrizes ao processo para o projeto de regularização fundiária urbana - REURB e rural do município, conforme Termo de Referência e proposta anexo ao processo.