TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE AROAZES

CONTROLE TCE:

CW-011320/21 (ID 253402)

Nº do contrato

093/2021

Objeto (indivisível)

O Presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,40

(valor atualizado)

Vigência

22/09/2021 até 22/09/2023

Data assinatura

22/09/2021

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

085/2021

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Contrato para combate
à COVID-19 ?

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

01/10/2021 08:29

últ. alteração

27/10/2022 13:13

Data finalização cadastro

09/09/2022 14:35

Vigência inicial

22/09/2021 a 22/09/2022

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-011320/21

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	23/09/2021	Diário Oficial dos Municípios (TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE)	01/10/2021
2	28/09/2021	Diário Oficial dos Municípios (EXTRATO DO CONTRATO)	01/10/2021

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	90.39.00	OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
2	Programa de trabalho	12.366.1162.2083.0000	MANUTENÇÃO DO FUNDEB ADMINISTRATIVO
3	Fonte	540	RECURSO NÃO VINCULADO

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	contrato FUNDEB.pdf	01/10/2021

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO	Titular	*.715.753-	manoelportela447@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
RRAIMUNDO FÉLIX DE ARAÚJO NETO	Fiscal de contrato	*.381.403-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO	*.715.753-	86981949182	manoelportela447@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Bruno Romero Pereira Monteiro	*.377.244-	monteiro@monteiro.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
	Termo aditivo Nº 1	22/09/2022		27/10/2022 13:13

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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