TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PAES LANDIM

CONTROLE TCE:

CW-010159/21 (ID 242234)

Nº do contrato

008-INEXIG/2021

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, especializada em recuperação de valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, em atendimento aos interesses da Secretaria Municipal da Educação de Paes Landim-PI.

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 1,00

(valor inicial)

Vigência

19/07/2021 até 19/07/2022

Data assinatura

19/07/2021

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

081/2021

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:

Modo pag.

Unico

Fonte recurso emenda:

Não

Contrato para combate
à COVID-19 ?

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

02/09/2021 14:13

últ. alteração

06/09/2021 11:43

Data finalização cadastro

06/09/2021 11:43

Vigência inicial

19/07/2021 a 19/07/2022

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-010159/21

02/09/21 15:03	primeira finalização
06/09/21 11:43	Motivo reabertura: corrigir dados

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	22/07/2021	Diário Oficial dos Municípios (DOM)	02/09/2021

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	00.00.00
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Fonte	00000001	AS DESPESAS DE QUE TRATA O PRESENTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DO VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO, CONFORME AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO INSERIDAS NA CLÁUSULA ANTERIOR.

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO 008.pdf	02/09/2021

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
MELBA CARLA CARVALHO DE SOUSA	Titular	*.133.753-	pmpaeslandim2021@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
MELBA CARLA CARVALHO DE SOUSA	Fiscal de contrato	*.133.753-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
CLAUDIO MORAIS DOS SANTOS	*.415.543-	89994284827	cplpaeslandim2021@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Bruno Romero Pereira Monteiro	*.377.244-	monteiro@monteiro.adv.br	REPRESENTANTE LEGAL

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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