TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PADRE MARCOS

CONTROLE TCE:

CW-009361/21 (ID 241436)

Nº do contrato

080/2021

Objeto (indivisível)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)

Vigência

03/08/2021 até 03/08/2022

Data assinatura

03/08/2021

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

078/2021

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Contrato para combate
à COVID-19 ?

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

16/08/2021 11:13

últ. alteração

16/08/2021 11:19

Data finalização cadastro

16/08/2021 11:19

Vigência inicial

03/08/2021 a 03/08/2022

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-009361/21

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	04/08/2021	Diário Oficial dos Municípios (dom)	16/08/2021
2	04/08/2021	Sítio Eletrônico Oficial (http://transparencia.padremarcos.pi.gov.br/)	16/08/2021

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	001	remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.
2	Programa de trabalho	04.122.0002.2004.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO FUNDEB.pdf	16/08/2021

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
José valdinar da Silva	Titular	*.828.313-	licitaçao.padremarcospi@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
JANETE MALTIDE DA SILVA	Fiscal de contrato	*.459.023-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
thiago de carvalho macedo	*.837.513-	89981160296	licitacao.padremarcospi@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Bruno Romero Pereira Monteiro	*.377.244-	monteiro@monteiro.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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