Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria jurídico ambiental especializada com intuito de melhorar a classificação do “ICMS Ecológico” do Município de Antônio Almeida/PI, com a respectiva recompensação financeira criada pela Lei Estadual n° 5.813/08 alterada pela Lei Estadual n° 6.581/14, em favor dos Municípios que se destacam na proteção ao meio ambiente e recursos naturais, conforme especificações constantes no Projeto Básico anexo ao Edital
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