GABINETE DO PREFEITO DISPENSA NO. 004/2021-PMAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 047/2021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DO CONTRATO DISPENSA Nº 04/2021-PMAP. DESPACHO: Em face da DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 156/2021 – GJV, apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, cuja referencia se faz a DISPENSA 004/2021, Processo Administrativo nº 047/2021, que tem por objeto a AQUISICAO DE TABLETs PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, visando proteger o interesse público, determino o imediato CANCELAMENTO de pagamentos, empenhos e outros que se faz ao citado contrato em epigrafe, e bem como sua execução, recomendando à Comissão de Licitações e a assessoria jurídica do município que procedam às formalidades necessárias. Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público. Alagoinha do Piauí - PI, 07 de Junho de 2021. Jorismar José da Rocha Prefeito Municipal