Contratação de assinatura da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico - Pacote: Módulo Fórum de Livros - 8ª
Série 2020/2021; Módulo Fórum de Livros - 9ª 2021/2022; Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público; Módulo Fórum de Vídeos - 6ª série
2021/2022 e Módulo Fórum de Vídeos - 7ª série 2022/2023, conforme Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2021 e
Parecer Consultoria Técnica n° 71/2021