Contratação de assessoria jurídica para manifestações técnicas jurídicas e pareceres no campo administrativo, bem como todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO-PI, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente em todas instâncias e tribunais que se fizerem necessárias.