Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica especializada ambiental, com o escopo de habilitação do município no ICMS ECOLÓGICO, regulamentado pela Lei Estadual n° 5.813/2008 e alterada pela Lei n° 6.581/2014, em favor dos municípios que se destacarem na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais