CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS E DEMAIS MATÉRIAS TRANSITADAS NESTE PODER. ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS QUANDO REQUISITADO, ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA PRESIDENCIA E ATUAÇÃO EM DEFESA DO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AS INSTANCIAS DO PODER JUDICIÁRIO.