Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Legislativo municipal, incluindo assessoria em processo legislativo, assessoria em orçamento, controle e fiscalização, assessoria junto aos órgãos administrativos situados na capital do estado e acompanhamento dos processos judiciais que tramitam nos tribunais judiciários situados na capital do estado, conforme especificações constantes da proposta acostada aos autos do processo de Inexigibilidade nº 001/2021.
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