Constitui objeto do presente contrato, a fixação de valor financeiro para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria Jurídica, a ser remunerado por demanda, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, conforme especificações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 2020.08.25-01, Dispensa de Licitação n° 01/2020