CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO - AMBIENTAL ESPECIALIZADO COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DO “ICMS ECOLÓGICO”, RECOMPENSA FINANCEIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL 5.813/20008 E ALTERADA PELA LEI 6.581/2014, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS QUE SE DESTACARAM NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, no período de fevereiro a dezembro de 2019, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.
(valor inicial)
