O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda-IR e Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
(valor inicial)
