Serviços técnicos especializados em advocacia e consultoria jurídica, consistentes na elaboração de pareceres acerca dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução, bem como, dos demais atos da competência da Câmara Municipal e orientação e esclarecimentos à Mesa Diretora e demais Vereadores naquilo que for solicitado e ainda defesa e/ou patrocínio de causas judiciais ou administrativas no interesse da Câmara Municipal.
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