Prestação dos serviços de consultoria em gestão tributária com os objetivos: Atualização do Código Tributário Municipal; elaboração ou atualização de legislação municipal referente aos tributos de sua competência (ISS, IPTU, ITBI, taxas e contribuições); implantação de procedimentos de fiscalização, autuação, cobrança dos créditos tributários, inscrição de créditos tributários em dívida ativa e sua execução fiscal; implantação de procedimentos para acompanhamento dos repasses de ICMS e IPVA; implantação de convênios para fiscalização do Simples Nacional e do imposto Territorial Rural-ITR; cursos e treinamentos para servidores vinculados a gestão tributária; elaboração de legislação necessária para habilitação no selo ambiental reconhecido pela SEMAR, com o objetivo de aumento nos repasses de ICMS; orientação jurídica e de planejamento estratégico na elaboração do dossiê para entrega na SEMAR.
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