ÓRGÃO:
CAMARA DE MORRO CABECA NO TEMPO
CONTROLE TCE:
CW-012940/20 (ID 129970)
Com fundamentos nos arts. 25, II e § 1º, c/c 13, V e § 3º, observando-se, ainda, os arts. 25, § 2º, 26, 30, 54 e 55 da Lei n.º 8.666/93, atendido ao disposto no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Contrato para combate
à COVID-19 ?
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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