O presente contrato tem como objeto a aquisição de armas de fogo que irão compor o armamento da Guarda Civil de Parnaíba-PI, amparado pela Lei Federal n° 13.022/2014, de 08 de agosto de 2014, Lei Federal nº 10.826/2003, de 22 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 010/2017, de 09 de novembro de 2017, de interesse da Secretaria de Transporte, Trânsito e da Articulação com as Forças de Segurança, conforme detalhamento constante na Solicitação de Materiais/ Serviços nº 691/2020 do Processo nº 22036/2020.