Considerando tratar-se de uma aquisição por dispensa para imediato recebimento, não foi elaborado termo contratual, embasado na LEI 8.666/93. Razão pela qual efetuamos o cadastro da correspondente Nota de empenho. Destacamos que, apesar de inserirmos as informações relativas à correspondente publicação, junto ao Diário Oficial do Município, o Sistema Contratos Web emite aviso como que existisse uma inconsistência pela ausência de informação da publicação.