Contratação de Escritório de Advocacia com Serviços Técnicos Profissionais Especializados, para Implantação do CAQI – Custo Aluno Qualidade Inicial como parâmetro para o financiamento da educação e cobrar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas), com efetiva atuação em qualquer juízo.
(valor inicial)
