Contratação de Escritório de Advocacia com Serviços Técnicos Profissionais Especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos, referente ao FUNDO DE PARTICIPANÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, bem como retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o intersse da contratante.
(valor inicial)
