Contratação dos serviços profissionais de consultoria e assessoria jurídica, analise elaboração e execução dos expedientes legais necessários para extinção do Regime próprio de Previdencia social- RPPS do Município de Nossa Senhora de Nazaré e de reingresso no Regime Geral da Previdência Social- RGPS, com atuação perante a receita federal do Brasil RFP e Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI e execução dos trâmites legais para regularização do CRP do Município de Nossa Senhora de Nazaré PI
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