Com fulcro no Art.25, II, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa para a prestação dos citados serviços. para custear as despesas iniciais da execução do presente contrato, ficam estabelecidos os pagamentos por parte da CONTRATANTE: a) Para execução de serviços para adequação na fase de Habilitação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para obtenção do Selo Ambiental, Edital ICMS Ecológico 2020, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos até 30 de Abril de 2020 a contar da assinatura do contrato; b) Para execução de serviços para adequação na fase de Certificação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, para obtenção do Selo Ambiental, Edital ICMS Ecológico 2020, no resultado da certificação serão pagos a título de honorários de acordo com a premiação os valores a saber: Certificação no Selo C – Honorários de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Certificação no Selo B – Honorários R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e Certificação no Selo A – Honorários R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) mediante efetivo recebimento da vantagem econômica obtida com ICMS Ecológico disponibilizado durante o ano de 2021.