FORNECIMENTO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E APLICATIVO, COMPOSTA POR LICENÇA NÃO-EXCLUSIVA E NÃO-TRASFERIVEL, COM ADESÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO MENSAL DA PLATAFORMA TECNOLOGICA "SAIC" (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO CIDADÃO PARA COMBATE Á PANDEMIA DO COVID-19).