{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/99264","orgao":"SECRETARIA DE GOVERNO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1608,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2020-03-12T10:32Z","dataFinalizacaoCadastro":"2020-03-16T13:34Z","dataUltimaAlteracao":"2020-03-16T13:34Z","numProcessoTce":"CW-002204/20","numContrato":"002/2020","numProcessoAdm":"04300694/2020","numProcedimento":"002/2020","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do Município de Teresina e para o Fundo de Reserva , o controle e o pagamento dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Teresina seja parte, bem como a administração a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2020-02-17T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2020-03-16T13:34Z","conteudo":"De acordo com a Cláusula Primeira, o contrato tem como objeto o recebimento, as transferências para a Conta Única do Tesouro do Município de Teresina e para o Fundo de Reserva, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte. \r\nAlém disso, fica estabelecida a remuneração da Caixa Econômica Federal, conforme a Cláusula Décima Quarta, da seguinte forma: 0,95% a.a. (zero vírgula noventa e cinco por cento ao ano) sobre o saldo escritural a ser pago mensalmente pelo Município de Teresina até o dia 10 (dez) de cada mês, ou dia útil posterior, e cobrada automaticamente diretamente da conta do Tesouro do Município. \r\nDessa forma, não há como ser calculado o valor total do contrato. \r\nJustifica-se, então, o valor do contrato estar zerado  no presente cadastro no sistema \"contratos web\"."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2020-02-17T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-02-17T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2020-02-17T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-02-17T00:00Z","fundamentacaoLegal":"CONTRATAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ROTINAS OPERACIONAIS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.\r\nBASE LEGAL: ART. 25, CAPUT E ART. 26, DA LEI Nº 8666/93.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL","docContratada":"00360305000104","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.123.0026.0006","descricao":""},{"tipo":"Fonte","valor":"1001100","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2020-03-12T13:15Z","dataPublicacao":"2020-02-18T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"ANO 2020 DOM Nº2.712\r\nPUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO."},{"dataUltimaAlteracao":"2020-03-12T13:15Z","dataPublicacao":"2020-02-04T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"ANO 2020 DOM Nº 2.702"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/99264/arquivos/79671","nome":"INEXIGIBILIDADE.PDF","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2020-03-12T13:25Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/99264/arquivos/79672","nome":"TERMO DE COMPROMISSO DEPÓSITO JUD E ADM.PDF","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2020-03-12T13:25Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"FERNANDO FORTES SAID","cpf":"***.262.483-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"BEATRIZ CAMINHA LUSTOSA FALCÃO","cpf":"***.840.263-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}