{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/974786","orgao":"P. M. DE AROAZES","idOrgaoOuUg":1326,"esfera":"municipal","municipio":"Aroazes","codIbgeMun":"2200905","dataCriacao":"2026-09-14T09:11Z","dataFinalizacaoCadastro":null,"dataUltimaAlteracao":"2026-09-14T09:14Z","numProcessoTce":"CW-021440/26","numContrato":"083/2026","numProcessoAdm":"066/2026","numProcedimento":"006/2026","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em\nadministração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou\nadministrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao\nmunicípio em razão da ilegal fixação do VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO -\nVMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Unico","status":"Aguarda informações","dataAssinatura":"2026-05-15T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2026-05-15T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2027-05-15T00:00Z","inicioVigenciaAtual":null,"fimVigenciaAtual":null,"fundamentacaoLegal":"inviabilidade de competição (Art. 74, caput)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2026-09-14T09:14Z","dataPublicacao":"2026-05-15T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"termo de ratificação"},{"dataUltimaAlteracao":"2026-09-14T09:14Z","dataPublicacao":"2026-05-18T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"extrato do contrato"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/974786/arquivos/1934683","nome":"CONTRATO 083-2026- SECURITIZAÇÃO _ AROAZES.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2026-09-14T09:17Z"}],"itens":[],"representantes":[],"gestores":[{"nome":"Francisca Vitoria De Jesus Santos","cpf":"***.917.033-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}